AREsp 1963930 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; bem como é vedada a regularização posterior sem comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias...

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Parties
Recorrente: THIAGO REMOTTO DOMICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC De 1973 E CPC De 2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC De 1973 E CPC De 2015

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Parties

THIAGO REMOTTO DOMICIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Definição do código de processo aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; bem como é vedada a regularização posterior sem comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.