REsp 1959104 - DECISAO

REsp 1959104 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada pela recorrente após intimação; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIA ELISA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCIA ELISA DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários em razão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não sanada pela recorrente após intimação; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil