AREsp 1160343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento somente para afastar a multa de 1% imposta pelos embargos de declaração, por entender que os embargos opostos para prequestionamento não são manifestamente protelatórios; o restante do recurso especial não foi conhecido por...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe provimento somente para afastar a multa de 1% (art. 538, p. único, do CPC/1973)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Reenquadramento De CNAE, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Processo Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 7/stj Execução Fiscal Reenquadramento De CNAE +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão suposta quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de prova pericial (arts. 333, II e 130 do CPC)
  3. 3 análise da CDA no processo administrativo e art. 201 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento somente para afastar a multa de 1% imposta pelos embargos de declaração, por entender que os embargos opostos para prequestionamento não são manifestamente protelatórios; o restante do recurso especial não foi conhecido por apresentar alegações genéricas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, por envolver interpretação de regulamento estadual (art. 29 do Regulamento do ICMS) e por demandar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, bem como incidiram as Súmulas 284/STF e 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe provimento somente para afastar a multa de 1% (art. 538, p. único, do CPC/1973)

Orders

  • Afastar a multa de 1% imposta pelos embargos de declaração (art. 538, p. único, do CPC/1973)
  • Publique-se