REsp 1957813 - DECISAO

REsp 1957813 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento que comprove a regular representação da parte, sendo o vício não sanado apesar de intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do...

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Parties
Recorrente: PEDRO PAQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO PAQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadimplemento da determinação para sanar vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento que comprove a regular representação da parte, sendo o vício não sanado apesar de intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.