AREsp 1949755 - DECISAO

AREsp 1949755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois o tribunal de origem concluiu pela suficiência das notas fiscais eletrônicas e do demonstrativo extraído do sistema da ré para comprovar a prestação dos serviços e, inexistindo prova de pagamento, pela legitimidade do valor exigido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁLCOOL E AGUARDENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

TGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁLCOOL E AGUARDENTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valor probatório de notas fiscais eletrônicas e demonstrativo de contas a pagar/receber

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por se tratar de matéria que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois o tribunal de origem concluiu pela suficiência das notas fiscais eletrônicas e do demonstrativo extraído do sistema da ré para comprovar a prestação dos serviços e, inexistindo prova de pagamento, pela legitimidade do valor exigido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.