AREsp 1928174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo federal careceu de comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, eventual discussão sobre lei federal seria reflexa, exigindo análise de legislação estadual, o que impede o...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: servidor integrante do corpo de bombeiros militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Reconhecimento De Débito Por Norma Local, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Reconhecimento De Débito Por Norma Local Súmula 284 STF Súmula 280 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

servidor integrante do corpo de bombeiros militar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo apto a demonstrar violação de norma federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 eventual violação de lei federal de caráter reflexo/indireto que exige apreciação de norma estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 questão sobre reconhecimento de débito retroativo pela MP 33/2015 e Lei estadual 2.984/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo federal careceu de comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, eventual discussão sobre lei federal seria reflexa, exigindo análise de legislação estadual, o que impede o conhecimento em recurso especial (Súmula 280/STF); a questão sobre prescrição ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.