AREsp 1938462 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a autora demonstrou a relação jurídica e indicou de forma certa e delimitada as cláusulas a revisar, sendo possível a determinação de exibição incidental de...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
aggravonão provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Revelia, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Exibição De Documentos Revelia Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/fundamentação do acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigação de exibição de documentos e ônus da prova (arts. 320, 321, 324 e 373 I CPC/2015)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a autora demonstrou a relação jurídica e indicou de forma certa e delimitada as cláusulas a revisar, sendo possível a determinação de exibição incidental de documentos, tendo sido reconhecida a incidência do CDC e invertido o ônus da prova; tais pontos não foram impugnados oportunamente pelo agravante, configurando preclusão e atraindo a Súmula 283/STF, de modo que não há fundamentação apta a infirmar o acórdão recorrido, justificando a negativa de provimento com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

aggravonão provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.