AREsp 612087 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento do art. 757 do CPC nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, além de a matéria demandar interpretação contratual e possível reexame de fatos, o que afasta a admissibilidade do recurso especial por força das...

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Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Interpretação Contratual, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Interpretação Contratual +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 757 do CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento do art. 757 do CPC nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, além de a matéria demandar interpretação contratual e possível reexame de fatos, o que afasta a admissibilidade do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 e da exigência de dialeticidade (aplicação analógica da Súmula 182).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.