AREsp 1966872 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, pois a parte recorrente foi intimada em 27/10/2020 e o agravo somente foi interposto em 19/11/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
- 2 Determinação de qual Código de Processo Civil aplicar conforme data da publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, pois a parte recorrente foi intimada em 27/10/2020 e o agravo somente foi interposto em 19/11/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 27/10/2020, sendo o agravo somente interposto em 19/11/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.