AREsp 1964873 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2021; agravo em 13/04/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se a inadmissão do...
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- Parties
- Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
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Parties
COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015
- 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2021; agravo em 13/04/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se a inadmissão do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG e OUTRO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 05/03/2021, sendo o agravo somente interposto em 13/04/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.