AREsp 1920215 - DECISAO

AREsp 1920215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por ANDRÉ LUIS BARREIRA e, por reconhecer que o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e que as questões indicadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), não se conheceu do recurso especial. Determinou-se, ademais, a majoração...

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Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS BARREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Incidente De Uniformização De Jurisprudência (art. 985, I, Cpc), Fundamentação Judicial (art. 927, V, §4º, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Incidente De Uniformização De Jurisprudência (art. 985, I, Cpc) Fundamentação Judicial (art. 927, V, §4º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ANDRÉ LUIS BARREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 valoração do cancelamento de súmula local versus efeitos do incidente de uniformização de jurisprudência (art. 985, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por ANDRÉ LUIS BARREIRA e, por reconhecer que o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e que as questões indicadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), não se conheceu do recurso especial. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial