AREsp 1919246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento eminentemente constitucional, sendo, portanto, incabível revisão por recurso especial, e porque as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento pela corte de origem (Súmula 211/STJ). Em...

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Parties
Agravante: MARCUS FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Incidente De Uniformização De Jurisprudência Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARCUS FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 efeitos do cancelamento de súmula de tribunal local e limites do processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento eminentemente constitucional, sendo, portanto, incabível revisão por recurso especial, e porque as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento pela corte de origem (Súmula 211/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.