AREsp 1948901 - DECISAO

AREsp 1948901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, § 1º, RISTJ), não efetuou cotejo analítico nem demonstrou prequestionamento da norma apontada e deixou de indicar precisamente os dispositivos legais tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JÉSSICA GLOBAL LINE LOGÍSTICA E LOCAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 284 STF

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Parties

JÉSSICA GLOBAL LINE LOGÍSTICA E LOCAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 ausência de prequestionamento da norma objeto do dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, § 1º, RISTJ), não efetuou cotejo analítico nem demonstrou prequestionamento da norma apontada e deixou de indicar precisamente os dispositivos legais tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.