AREsp 1965970 - DECISAO
Verificada a ausência da cadeia completa de procurações outorgando poderes à subscritora do recurso especial e a não regularização da representação apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: LUCAS DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
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Parties
LUCAS DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações para habilitação da subscritora do recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 inadmissão de recurso por irregularidade na representação processual não sanada após intimação
Ratio Decidendi
Verificada a ausência da cadeia completa de procurações outorgando poderes à subscritora do recurso especial e a não regularização da representação apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por LUCAS DA ROCHA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de LUCAS DA ROCHA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes àsubscritorado recurso especial, Dra. Mariane Carvalho Garcia. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou,tendo em vista que a procuração juntadaà petição de fls. 556/561, não foisuficientepara completar a cadeia de representação outorgando poderes à subscritora do recurso especial. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.