AREsp 1952398 - DECISAO

AREsp 1952398 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: POSTO CORDEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Teoria Da Asserção, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Indenização Por Danos Morais, Prova De Furto De Cheque
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Teoria Da Asserção Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Indenização Por Danos Morais Prova De Furto De Cheque

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Parties

POSTO CORDEIROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 legitimidade da cobrança e inclusão em cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.