AREsp 1944598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a fundamentação do recurso especial era deficiente, por não individualizar os vícios apontados no acórdão embargado, configurando óbice da Súmula 284/STF, e (ii) a matéria relativa à interpretação dos arts. 23 e 86 da Lei 8.213/91 não foi...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de individualização dos vícios apontados no acórdão embargado (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão relativa à fixação do termo inicial do auxílio-acidente com base nos arts. 23 e 86 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a fundamentação do recurso especial era deficiente, por não individualizar os vícios apontados no acórdão embargado, configurando óbice da Súmula 284/STF, e (ii) a matéria relativa à interpretação dos arts. 23 e 86 da Lei 8.213/91 não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo seu exame no recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a ser liquidados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.