AREsp 1914795 - DECISAO

AREsp 1914795 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente e integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/15). Ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, é exigido que o agravante confira precedentes...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Custeio De Assistência Médica Em Urgência E Emergência
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Custeio De Assistência Médica Em Urgência E Emergência

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 questão sobre custeio de despesas de assistência médica em hipóteses de urgência e emergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente e integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/15). Ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, é exigido que o agravante confira precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, o que não foi atendido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.