AREsp 1947590 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EDUARDO LEAL DA SILVA PINHO - ESPÓLIO e ANA MARIA WOLL PINHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO QUE REQUER O SOBRESTAMENTO DO FEITO ANTE PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. NO MÉRITO, PRETENDE A ANULAÇÃO DO DECISUM SOB O PRETEXTO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA APURAR A HIGIDEZ DOS VALORES EXECUTADOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PROSPERAM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MENCIONADO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. A QUESTÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELO AUTOR, ORA APELANTE, REPISADA, ADEQUADA E OPORTUNAMENTE, NAS RAZÕES RECURSAIS, É OBJETO DO PRESENTE RECURSO. SOBRESTAMENTO DO FEITO DISCIPIENDO. NO MÉRITO, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE, SEM FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO PUNGENTE, APTO A OBSTAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. REQUERIMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EM MANIFESTA INOBSERVÂNCIA AO ART. 917, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Alega violação do art. 5º, LV, da CF/88 e do art. 464, § 1º, do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa em desfavor da parte recorrente, tendo em vista o afastamento da produção de prova pericial postulada. Traz os seguintes argumentos: .. nítida e cristalina a comprovação da violação ao contido no art. 464, § 1º, I do CPC, ignorando a necessidade de realização da perícia quando tal requerimento é direito do Recorrente e único capaz de demonstrar, de forma clara a ocorrência de anatocismo (fls. 296). Certo é que nem as partes e nem o próprio juízo tem conhecimento técnico para elucidar a questão contábil de modo a traduzir-se em justo ideal nos autos e, consequentemente em uma correta decisão. Neste laço, faz-se necessária a análise dos números pelo perito contábil que auxiliará o juízo na condução segura de uma sentença abalizada nos cálculos feitos pelo expert à luz da legislação pertinente e dos índices legais aplicados ao caso concreto, de modo a afastar futura e certa nulidade processual (fls. 297). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, no tocante à alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Já no tocante à alegada violação do art. 464, § 1º, do CPC, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: .. ante as impugnações manifestamente genéricas do apelante, não há que se cogitar cerceamento de defesa nem em necessidade da produção da prova pericial, precipuamente pelos fatos de que, como consignado no decisum, haver entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do REsp 973.827/RS, no sentido de possibilidade de juros compostos havendo previsão contratual, hipótese dos autos; os documentos carreados aos autos demonstrarem que os juros praticados (5.5% a.a.) não superar a taxa média de mercado e o demonstrativo de débito, elaborado conforme termos contratuais, revelar que os valores até então pagos pelo devedor (empresa executada) foram considerados na ocasião em que calculado o montante executado (fl. 265). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.