AREsp 1952904 - DECISAO

AREsp 1952904 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da inércia da parte em regularizar a representação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: ADRIANE DRUCKER MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

ADRIANE DRUCKER MATIAS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade da representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da inércia da parte em regularizar a representação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia