AREsp 1959433 - DECISAO

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O recurso especial não preenche requisito de admissibilidade porque não houve julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da orientação pacífica do STF e do entendimento do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido;...

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Parties
Agravante: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula nº 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não preenche requisito de admissibilidade porque não houve julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da orientação pacífica do STF e do entendimento do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.