AREsp 1955159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto o recurso especial não foi admitido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio) e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica...

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Parties
Agravante/recorrente: SILVIA REGINA BARBOSA MIZOBE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Capitalização De Juros Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIA REGINA BARBOSA MIZOBE e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial sobre capitalização de juros
  3. 3 necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto o recurso especial não foi admitido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio) e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos, decidindo-se, assim, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.