AREsp 1965019 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, especialmente por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a...
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- Parties
- Agravante: RODOSNACK SAO CARLOS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
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Parties
RODOSNACK SAO CARLOS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem
- 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, especialmente por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por RODOSNACK SAO CARLOS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RODOSNACK SAO CARLOS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA., o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.