AREsp 1932101 - DECISAO

AREsp 1932101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo federal carecia de comando normativo apto a permitir compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, eventual discussão sobre lei estadual faria a suposta violação de lei federal ser...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Súmula 284/stf Súmula 280/stf Honorários De Sucumbência

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo e, em caso afirmativo, se tal reconhecimento constituiu marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Se houve violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Se a alegada violação de norma federal estava apta a sustentar recurso especial ou seria violação indireta/reflexa de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo federal carecia de comando normativo apto a permitir compreensão exata da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, eventual discussão sobre lei estadual faria a suposta violação de lei federal ser indireta/reflexa, atraindo a Súmula 280/STF; a análise sobre prescrição restou prejudicada por depender do conhecimento e provimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Estado do Tocantins
  • Não conheço do recurso especial interposto