AREsp 1894286 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (em particular, a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), em violação ao art. 932, III, e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e ao...

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Parties
Agravante: LUIS AUGUSTO MASINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021 Cpc)

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Parties

LUIS AUGUSTO MASINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de imposição de multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (em particular, a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), em violação ao art. 932, III, e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e ao princípio da dialeticidade recursal; não se aplicou automaticamente multa processual, por não haver demonstração de abuso ou caráter protelatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Sem aplicação de multa processual