AREsp 1966617 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA DAS GRAÇAS MARTINS SILVA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO. DECRETO-LEI 1.341/74. SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME TRABALHISTA DA CLT. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO ADSTRITO AOS SERVIDORES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO DECRETO-LEI 5.645/70. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Quanto à primeira controvérsia, alegam os ora agravantes violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: 15. Com o provimento do REsp nº 549.668/RJ interposto pelos ora recorrentes, foi reconhecida a existência de omissão e determinado o rejulgamento dos embargos de declaração então opostos. 16. Contudo, mesmo após o comando do e. STJ no sentido de que haviam omissões a serem enfrentadas, o e. Tribunal a quo persistiu na omissão, limitando-se a transcrever os fundamentos anteriormente adotados no v. acórdão embargado. 17. Persiste, portanto, a violação ao art. 1.022 do CPC - que não precisa ser demonstrada, pois já reconhecida no julgamento do REsp nº 549.668/RJ -, razão pela qual confiam os recorrentes em que será provido este recurso, a fim de que esse e. Superior Tribunal de Justiça, aplicando o direito à espécie, reconheça as violações apontadas a seguir e reforme o v. acórdão recorrido para restabelecer a r. sentença de primeiro grau. (fl. 703). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do Decreto-Lei n. 2.211/84, no que concerne ao direito dos recorrentes à percepção da Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Apoio, na qualidade de empregados da autarquia Comissão de Valores Mobiliários (CVM) , trazendo os seguintes argumentos: 18. O v. acórdão recorrido, apesar de reconhecer a vigência ao decreto-lei nº 2.211/84, afastou sua incidência, ao adotar uma interpretação transversa do aludido diploma, em especial, no que toca à interpretação do seu anexo II. 19. A fundamentação do aresto, como consta do acórdão dos embargos de declaração, pode ser resumida ao seguinte. .. 20. Esse entendimento, como se demonstrará, restringe a aplicação da norma legal de forma equivocada, por entender que apenas os servidores públicos federais, enquadrados no Plano de Classificação de Cargos (PCC) instituído pela Lei n. 5.645/70, fariam jus à gratificação, quando o Decreto-lei nº 2.211/84 jamais fez essa distinção, de modo que o seu anexo dispõe somente que: .. 21. Da breve leitura do quadro, é claro que não há motivo algum para realizar aludida distinção, sendo de toda descabida e infundada, como se demonstrará em detalhe a seguir. DISTINÇÃO INDEVIDA 22. Saliente-se que o direito dos recorrentes de pleitearem a Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Apoio é inquestionável, pois a lei somente exigiu para a sua concessão a ocupação de empregos de quadros ou tabelas dos órgãos da administração direta ou autárquica, requisitos que, evidentemente são preenchidos pelos recorrentes, não cabendo sequer a alegação de serem os suplicantes servidores sujeitos ao regime da CLT. .. 24. Como se vê, o que fez o v. acórdão recorrido, portanto, foi criar distinções onde a lei nada distinguiu, querendo excluir a CVM da incidência da norma. Entretanto, a norma é clara no sentido de atribuir, 8 aos servidores ocupantes de empregos de quadros ou tabelas dos órgãos da administração direta ou autárquica a aludida gratificação. 25. Assim, se os recorrentes são empregados - o que o v. acórdão recorrido expressamente reconhece - e a CVM é uma autarquia, como pretender subtrair deles a gratificação concedida pelo Decreto-lei nº 2.211 de 31.12.84 26. Registre-se que, quando o legislador quis retirar a CVM do âmbito de incidência da norma, ele o fez expressamente. Exemplos eloquentes do que agora se afirmou podem ser encontrados abaixo, confira-se: .. 27. Tampouco tem pertinência o argumento de que a referida gratificação não poderia ser paga aos recorridos, porque eles têm o seu quadro, regulamento e remuneração de pessoal sob a esfera de competência do Conselho Monetário Nacional, por força do art. 6º, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.385/76. 28. É muito evidente que ao se atribuir, por lei ordinária, competência ao Conselho Monetário Nacional para fixar os salários dos servidores da CVM, não se tornou defeso à União, nos limites de sua competência, conceder, igualmente por diploma com força de lei ordinária, uma gratificação àqueles servidores. 29. Por derradeiro, cumpre ressaltar que a Constituição não permite, como fez o acórdão recorrido, que haja diferenciação entre autarquias especiais e comuns, tendo em vista que o art. 39 da Constituição prevê a isonomia de vencimentos entre os servidores, bem como sua sujeição a um regime único. (fls. 704/708) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; e REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado. Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.