AREsp 1951621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou os dispositivos legais e incisos supostamente violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º...

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Parties
Agravante: CISBRA QUÍMICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Ampla Defesa E Contraditório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Ampla Defesa E Contraditório Honorários Advocatícios

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Parties

CISBRA QUÍMICA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 por restrição de acesso a processo administrativo
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial segundo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou os dispositivos legais e incisos supostamente violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; e matérias de caráter constitucional não são analisáveis na via do recurso especial, nos termos do art. 102, III, da CF. Além disso, foi aplicada majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.