EAREsp 1645320 - ACORDAO

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Porquanto o recurso especial não foi conhecido e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 315/STJ, não cabe utilização de embargos de divergência para discutir a admissibilidade do recurso especial, aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, devendo ser negado provimento...

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Parties
Agravante: Robson Molina Silva; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Reexame De Critérios De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Reexame De Critérios De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 315/stj

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Parties

Robson Molina Silva

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de embargos de divergência para revisar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi apreciado

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial não foi conhecido e, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 315/STJ, não cabe utilização de embargos de divergência para discutir a admissibilidade do recurso especial, aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não admitiu os embargos de divergência.