AREsp 1763016 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 288 DO CP C. C ART. 8º DA LEI N. 8.072/90. OPERAÇÃO CAPA PRETA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto porRODRIGO PEREIRA CHAPMAN, contra a decisão da monocrática de fls. 20.412-20.425, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de5 (cinco) anos de reclusão, emregime inicial fechado,pela prática do crime descrito noartigo 288-A do Código Penal(fls. 9.043-9044). Oeg. Tribunal de origem, por unanimidade,deu parcial provimento à apelação defensiva, e em relação ao ora agravante manteve a sentença monocrática.O acórdão foi ementado nos seguintes termos (fls. 12.307-12.315): "APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 288-A e art. 158, §1º, na forma do art. 71, o Código Penal. Sentença condenou o 18º Apelante (Jonas Gonçalves da Silva) por infração ao art. 158, §1º, na forma do art. 71 (por diversas vezes), c/c art. 62 I, e art. 288-A, tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal, Eder Fabio Gonçalves da Silva e Ângelo Savio Lima de Castro (6º e 9º Apelantes) por infração ao art. 158, §1º, na forma do art. 71 (por diversas vezes) e art. 288-A, tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal e todos os demais Apelantes por infração ao art. 288-A, do Código Penal. Os Apelados (Sebastião Ferreira da Silva, Gildson Rodrigues da Costa, Júlio Cesar Moreira Bastos, Alexandre Pereira de Matos e Guilherme de Oliveira Peixoto) foram absolvidos de todas as imputações com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Após investigação policial que inclui interceptações telefônicas e cumprimento de vários mandados de busca e apreensão, devidamente deferidos pelo Poder Judiciário e oitiva de testemunhas os agentes foram denunciados por infração ao art. 288, parágrafo único, do Código Penal c/c art. 8º, da Lei nº 8.072/90 e art. 158, § 1º, do Código Penal. Apurou-se que os agentes, a partir do ano de 2007, estavam associados de forma estável e permanente, constituindo organização conhecida como "milícia", com o fim de cometer os delitos de extorsão. Essa milícia era conhecida como "Capa Preta". Mediante grave ameaça e com emprego de armas, os agentes, de forma estruturada e organizada, exigiam dos moradores e comerciantes locais contribuições periódicas de dinheiro para fornecer-lhes o serviço de "segurança" (consistente na "taxa de proteção"). Além disso, cobravam comissão dos que exploravam o transporte alternativo de passageiros e o comércio de botijão de gás, e eram responsáveis pela distribuição clandestina de televisão a cabo ("gatonet") e de internet ("gatovelox") e pelo monopólio da venda de cestas básicas. Suas atividades incluíam, ainda, a venda de armas para traficantes, agiotagem, controle do uso de máquinas de jogos de azar, esbulho de propriedade e parcelamento irregular do solo urbano. Preliminares rechaçadas.Inépcia da denúncia inexistente.As defesas alegam que a inicial acusatória seria inepta por não individualizar a conduta de cada um dos agentes. É cediço que em casos de crimes que, por sua própria natureza, são cometidos em concurso de agentes, a jurisprudência pátria admite a chamada "denúncia genérica", quando não for possível, de pronto, descrever de modo pormenorizado os atos praticados por cada um dos envolvidos. Da simples leitura da denúncia verifica-se que ela narra, com detalhes, a dinâmica do crime, as elementares do tipo e individualizou a atividade dos Apelantes. Denúncia preenche todos os requisitos legais, garantindo o exercício do direito de defesa em sua plenitude. Precedente do STJ.Justa causa para o oferecimento da denúncia demonstrada. Denúncia foi oferecida (e se fez acompanhar) com base em farto lastro probatório, consistente nas diligências realizadas na fase inquisitorial, destacando-se as interceptações telefônicas e os depoimentos prestados por testemunhas em sede policial. Ademais, é consabido que o trancamento de ação penal com esse fundamento só ocorre de forma excepcional. Precedente do STF. Interceptação telefônica e prorrogações válidas. As decisões que decretaram e prorrogaram a interceptação telefônica estão devidamente fundamentadas, expondo os motivos do convencimento do magistrado. As prorrogações ocorreram, porque persistiam os motivos que autorizaram sua decretação. Fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação, razão pela qual não é apta a invalidar o ato judicial. É entendimento sedimentado nos tribunais superiores que o prazo máximo de 15 (quinze) dias previsto em lei pode ser prorrogado por igual período, quantas vezes forem necessárias, desde que comprovada a complexidade da causa e a indispensabilidade da medida, tal como ocorreu no presente caso. A medida era imprescindível para a investigação, não existindo outros meios de obter as provas necessárias à persecução penal. Isso resta evidente diante do homicídio das três principais testemunhas dos fatos narrados na denúncia, com o mesmo modus operandi. Além disso, o Delegado de Polícia responsável esclareceu que as pessoas apresentavam muito medo, e se recusaram a depor contra os Apelantes.Inocorrência de cerceamento de defesa.Alegam as defesas que houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de perícia grafotécnica nas assinaturas atribuídas a uma testemunha lançadas em seus depoimentos e nos Autos de Reconhecimento. A testemunha cuja assinatura é contestada foi vítima de homicídio, logo, não há como colher os padrões necessários para a perícia. Acresce considerar que suas declarações e assinaturas foram colhidas na presença da autoridade policial competente. Os atos dos servidores públicos gozam da presunção de legitimidade e legalidade. E, tal presunção, em momento algum, foi derrubada. Não se cogita qualquer prejuízo, mostrando-se desnecessária a realização da perícia. As defesas também aduzem que houve cerceamento de defesa diante da não realização de perícia nos HD"s das escutas telefônicas, colocando em dúvida a forma de realização das interceptações telefônicas, baseadas em possibilidades, carentes de comprovação concreta. Repita-se, servidores públicos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, que em nenhum momento, mostrou-se relativizada nestes autos.Inexistência de suspeição do juízo a quo.As defesas alegam que a sentenciante estava nitidamente irritada com a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 0035645-67.2012.8.19.0000. Tanto que teria proferido uma sentença de 292 folhas durante gozo de licença. Nada disso restou comprovado. As defesas não apontaram qualquer hipótese de suspeição prevista no art. 254, do Código de Processo Penal, ficando no campo das ilações.Sentença fundamentada.As defesas aduzem que houve violação ao comando inserto no art. 93, IX da Constituição Federal, sob a alegação de que a sentença recorrida não foi devidamente fundamentada. Sentenciante foi clara e objetiva, e apontou com detalhes as razões que moldaram seu convencimento diante do mosaico probatório trazido aos autos. O fato da defesa não concordar com a fundamentação desenvolvida e com os motivos expostos na sentença não significa que ela não seja válida. O decreto condenatório encontra-se adequadamente motivado, em extensa decisão, que aprofundou o exame das provas, individualizando a participação de cada um dos envolvidos nas diversas atividades desenvolvidas pela organização criminosa, tendo abordado todas as teses defensivas, atendendo ao comando do art. 381, do Código de Processo Penal.Princípios constitucionais observados.Alega-se que houve violação aos princípios da inocência, do in dubio pro reo, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Mais uma vez, as defesas se limitaram a tecer considerações de caráter genérico, sem apontar, clara e precisamente, o que de concreto, teria acarretado as alegadas violações.Recurso do Ministério Público é tempestivo. Os presentes autos são eletrônicos. Observância das regras da Lei nº 11.419/06. Inteligência dos artigos 1º e 5º, § § 1º e 3º. Autos remetidos ao Parquet para a ciência da sentença em 01 de novembro de 2013. A intimação tácita se deu em 11 de novembro de 2013, passando o prazo a fluir a partir do dia 12 de novembro de 2013. Recurso ministerial tempestivo. Rechaçadas as preliminares, é preciso fazer duas observações antes de passar à análise do mérito. O fato de a Juíza de 1º grau ter proferido a sentença no gozo de licença maternidade em nada a macula. Inteligência do art. 71, da LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979). Aplicação do novel art. 288-A, do Código Penal ao presente caso. Agiu com acerto o Juízo de piso ao fazer retroagir as alterações legislativas operadas pela Lei nº 12.720/12 ao presente caso. Os agentes foram denunciados por infração ao art. 288, parágrafo único, do Código Penal c/c art. 8º, caput, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). Tal combinação importaria em pena mínima em abstrato de06 (seis) anos de reclusão. Isso porque, aos acusados foram imputados crimes que ocorreram entre os anos de 2007 e 2011, e, portanto, anteriores à alteração legislativa levada a efeito pela Lei nº 12.720/12, que criou o art. 288-A que tipifica especificamente o crime de "constituição de milícia privada". Em observância à retroatividade da lei penal mais benigna, a aplicação do art. 288-A, do Código Penal mostra-se mais benéfica aos Apelantes. Precedente desta Câmara.Competência da 7ª Câmara Criminal para julgar o recurso ministerial quanto ao segundo Apelado.O segundo Apelado (Sebastião Ferreira da Silva -vulgo "Chiquinho Grandão") foi denunciado nas iras do art. 288, parágrafo único, do CP c/c art. 8º, caput, da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes hediondos), com a incidência da agravante do art. 62, I, também do CP. Em sentença proferida em 30 de outubro de 2013 e publicada em 31 de outubro de 2013, ele foi absolvido de todas as imputações com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Após os autos ficarem conclusos com esta Relatora, em 16 de novembro de 2016, o Des. Sidney Rosa requereu a inclusão em pauta das apelações interpostas. Na sessão de julgamento do dia 31 de janeiro de 2017, iniciou-se o julgamento da Apelação, tendo esta Relatora e o Revisor proferido seus votos. Nessa Sessão, o Des. Joaquim Domingos pediu vista do processo, e requereu a inclusão em pauta para a continuação do julgamento no dia 15/03/2017. No dia 22 de março de 2017 foi juntada aos autos petição da defesa do segundo Apelado (Sebastião Ferreira da Silva -vulgo "Chiquinho Grandão") informando que o mesmo fora eleito vereador pelo Município de Duque de Caxias/RJ nas eleições de outubro/2016, tendo sido diplomado em dezembro de 2016. Alegou a defesa que toda a sessão de julgamento levada a efeito pela 7ª Câmara Criminal é nula por violação ao Juiz Natural, pois há previsão específica perante a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de foro por prerrogativa de função dos vereadores. Com isso, pretendia a suspensão da continuação da sessão de julgamento para decidir a questão de ordem proposta, e o reconhecimento da nulidade da sessão de julgamento do dia 31/01/2017, com a remessa dos autos para o Grupo de Câmaras Criminais que seria o competente, no seu entender, para o julgamento das apelações interpostas. A tese defensiva não prospera. Não pendem dúvidas sobre a existência de foro por prerrogativa de função para os vereadores - art. 161, CERJ. Art. 7º, parágrafo único, inciso I, alínea "e", do RITJERJ determina que o Grupo de Câmaras Criminais tem competência para processar e julgar as ações penais instauradas contra os Prefeitos Municipais e Vereadores por crimes comuns, exceto os crimes dolosos contra a vida. É preciso estabelecer o momento em que se adquire a foro por prerrogativa de função do vereador. Adoto o posicionamento consolidado na jurisprudência no sentido de que a competência por prerrogativa de função dos titulares de mandatos eletivos se estabelece com a diplomação. Precedente do STJ. Assim, tem-se que a partir de dezembro/2016 Sebastião Ferreira da Silva - vulgo Chiquinho Grandão" teria, em tese, foro por prerrogativa de função. A sentença foi proferida e publicada em MOMENTO ANTERIOR à diplomação. No presente caso, apura-se a possibilidade de modificação de competência para julgar a Apelação após a diplomação da parte. O que é diferente. É cediço que os atos decisórios proferidos antes da diplomação são plenamente válidos eis que proferidos por autoridades competentes à época. Precedentes do STJ e do STF. Nessa toada, o STF e o STJ já firmaram o entendimento de que após prolatada a sentença de mérito não há como o processo sofrer efeitos decorrentes de modificação da competência originária por prerrogativa de função. Competência originária não se confunde com competência recursal. Cabe às Câmaras Criminais, por ser o Tribunal hierarquicamente superior, a revisão de sentença criminal válida. Precedente do STJ. A competência para julgar o Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em face do segundo Apelado (Sebastião Ferreira da Silva) permanece com a 7ª Câmara Criminal. Esgotadas as questões preliminares e prévias ao mérito, procedo à sua análise. Os pedidos absolutórios não medram. Crime do art. 288-A, do Código Penal comprovado. Autoria e a materialidade do crime de "constituição de milícia privada" restam comprovadas com as interceptações telefônicas, corroboradas pelo depoimento de testemunhas, algumas ouvidas somente em sede policial e outras sob o crivo do contraditório. Os agentes, a partir do ano de 2007, estavam associados de forma estável e permanente, constituindo organização conhecida como "milícia", com o fim de cometer delitos diversos. Mediante grave ameaça e com emprego de armas, os agentes, de forma estruturada, pré-determinada e organizada, exigiam dos moradores e comerciantes locais contribuições periódicas de dinheiro para fornecer-lhes o serviço de "segurança" (consistente na "taxa de proteção", cujos valores variavam entre R$ 70,00 e R$ 130,00). Além disso, cobravam comissão dos que exploravam o transporte alternativo de passageiros e o comércio de botijão de gás, e eram responsáveis pela distribuição clandestina de televisão a cabo ("gatonet") e de internet ("gatovelox") e pelo monopólio da venda de cestas básicas. Os agentes dessa milícia subjugavam a população local, pela prática de atos extremamente violentos e pela influência que tinham na localidade, já que o organismo contava com policiais militares e parlamentares do legislativo municipal. A prática delitiva era organizada e estrategicamente dividida em "regiões administrativas" de atuação, e a perpetuação do controle sobre as áreas dominadas se dava a partir de homicídios coletivos, ocultação de cadáver, tortura, lesões corporais de natureza grave e ameaças. Essa estrutura foi utilizada, inclusive, para eleger alguns de seus membros ao cargo de vereador. Destaque-se que três testemunhas cruciais nas investigações foram vítimas de homicídio no curso do procedimento e, portanto, somente prestaram declarações em sede policial. Mesmo assim, a prova oral produzida e Juízo é consistente. Do cotejo entre a prova oral e as interceptações telefônicas, depreende-se a atividade de dos integrantes dessa milícia. Comprovado, portanto, que os Apelantes integravam e constituíam, de forma estruturada, organização criminosa denominada de "milícia".Comprovado, também, o crime do art. 158, § 1º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.Jonas Gonçalves da Silva, Éder Fabio Gonçalves da Silva e Ângelo Savio Lima de Castro (18º, 6º, 9º Apelantes respectivamente), foram condenados, também, por infração ao art. 158, § 1º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, referentes às reiteradas extorsões praticadas contra as vítimas. Autoria e a materialidade dos crimes de extorsão restam evidentes diante da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e das transcrições das conversas telefônicas interceptadas. O tipo do art. 158, do Código Penal implica na conduta de constranger no sentido de obrigar ou coagir alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo, com a finalidade específica de obter para si ou para outrem uma vantagem econômica indevida. Esse "constrangimento" deve ser exercido mediante violência ou grave ameaça. Note-se que o crime se consuma no momento da prática da conduta núcleo do tipo, qual seja, no momento do constrangimento. A obtenção da vantagem indevida é mero exaurimento do delito. Assim, comprovada a prática do crime de extorsão pelos Apelantes Jonas, Éder e Ângelo (18º, 6º e 9º Apelantes, respectivamente). Extrai-se do mosaico probatório a atuação de Jonas (18ºApelante), como líder da organização criminosa, utilizando-se da sua função parlamentar para garantir o seu funcionamento sem intercorrências. Desse modo, a incidência da circunstância agravante inserta no artigo 62, I, do Código Penal deve ser mantida em seu desfavor. As extorsões, apesar de praticadas diversas vezes, ocorreram sobre o negócio da vítima como um todo, em continuidade delitiva, incidindo sobre a atividade desenvolvida (comércio de gás GLP), na área de controle e atuação da milícia. Os crimes de extorsão, portanto, foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Incidência da regra da continuidade delitiva, na forma do artigo 71, do Código Penal. Dosimetria dos 18º, 6º, 9º, 22º, 14º e 20º Apelantes (Jonas Gonçalves da Silva, Eder Fabio Gonçalves da Silva, Ângelo Savio Lima de Castro, Samuel Felipe Dantas de Farias, Lúcio Rocha Loyola e Wander Lúcio Pereira) revista tão somente para reduzir a pena-base a eles imposta e com isso, reduzir suas penas totais.Recurso do Ministério Público. Assiste parcial razão ao Parquet. As imputações ao segundo Apelado (Sebastião Ferreira da Silva - vulgo "Chiquinho Grandão") restaram comprovadas. Ele é citado em quase todos os depoimentos coligidos aos autos, sendo apontado como uma das lideranças do grupo criminoso e peça fundamental já que fazia na "blindagem" de seus membros junto às autoridades locais e ao Poder Legislativo, dando sustentação política ao grupo, além de gerenciar as atividades da quadrilha nos bairros de São Bento, Parque Fluminense e Muisa. Os depoimentos das testemunhas que foram assassinadas são uníssonos nesse sentido. E, em Juízo, a prova colhida em sede policial foi confirmada pelo Delegado de Polícia Titular da DRACO que assevera que ele não apenas integrava a organização criminosa, mas também eprincipalmenteera um de seus líderes. Comprovada não só a prática do crime do art. 288 - A, do Código Penal pelo segundo Apelado (Sebastião Ferreira da Silva - vulgo "Chiquinho Grandão"), como também seu papel de liderança do organismo criminoso. Condenação por infração ao art. 288 - A c/c art. 62, I, ambos do Código Penal.REJEITADASTODAS AS PRELIMINARES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICOpara condenar o 2º Apelado (Sebastião Ferreira da Silva -vulgo "Chiquinho Grandão") por infração ao art. 288 - A c/c art. 62, I, ambos do Código Penal à pena média de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DAS DEFESASdos 18º, 6º, 9º, 21º, 14º e 20º Apelantes (Jonas Gonçalves da Silva, Eder Fabio Gonçalves da Silva, Ângelo Savio Lima de Castro, Samuel Felipe Dantas de Farias, Lúcio Rocha Loyola e Wander Lúcio Pereira) tão somente para reduzir suas penas nos seguintes termos:Jonas Gonçalves da Silva(18º Apelante) àpena médiade 19 (dezenove) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, cada um no valor mínimo legal referente aos crimes do art. 288-A e art. 158, § 1º, na forma do art. 71, por diversas vezes, tudo na forma do art. 69, do Código Penal;Eder Fabio Gonçalves da Silvae Ângelo Savio Lima de Castro(6º e 9º Apelantes) àpena médiade 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal referente aos crimes do art. 288-A e art. 158, § 1º, na forma do art. 71, por diversas vezes, tudo na forma do art. 69, do Código Penal.;Samuel Felipe Dantas de Farias(21º Apelante) à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado referente ao crime do art. 288-A, do Código Penal;Lúcio Rocha Loyola e Wander Lúcio Pereira(14º e 20º Apelantes) àpena médiade 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado referente ao crime do art. 288-A, do Código Penal. Mantida, em todo o mais, a sentença." Opostos embargos de declaração, pela defesa do ora agravante (fls. 13.200-13.214), que foram parcialmente acolhidos em acórdão, assim ementado (fls. 14.651-14.654): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO POR NÃO TEREM SIDO JUNTADAS AOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DE VOTO DIVERGENTES QUE COMPÕEM O ACORDAO, OMISSÃO QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO OU DA RECLASSIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA DO CRIME DO ART. 288-A, DO CÓDIGO PENAL, OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS QUE LEVARAM ESSA CÂMARA A ENTENDER CONFIGURADO O CRIME DO ART. 288-A, DO CÓDIGO PENAL, CONTRADI ÇÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS, OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA E A DETRAÇÃO, OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGADAS NULIDADES DAS DECISÕES QUE DETERMINARAM E PRORROGARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E QUANTO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SOBRE O TEMA E OMISSÃO QUANTO A CUSTAS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. O agravo regimental não deve ser conhecido, já que a decisão de pasta 12049 não tem conteúdo decisório, razão pela qual descabe falar em agravo regimental. A questão referente à juntada dos votos do revisor Desembargador Sidney Rosa da Silva e deste vogal, também se acha prejudicada, havendo mesmo intimação das partes após a juntada. Não existe a alega omissão quanto à desclassificação ou da reclassificação da tipologia do crime do art. 288-A, do Código Penal. O acórdão, em seus três votos, traz de forma pormenorizada toda a fundamentação que levou esta Câmara, por maioria, a aplicar o art. 288-A, do Código Penal. Da mesma forma, não há a alegada omissão quanto às provas que levaram essa Câmara a entender configurado o crime do art. 288-A, do Código Penal. Os desembargadores debateram todo o mosaico probatório e fundamentaram seu entendimento, não só no conteúdo das interceptações telefônicas como também na prova oral produzida. Também não prospera a alegação de que o acórdão contém contradição na valoração das provas. O fato de as defesas não concordarem com as razões de decidir desta Câmara, não significa que haja contradição. A dosimetria da pena foi toda reavaliada e a justificada, conforme determina o art. 59, do Código Penal, havendo, contudo, omissão quanto à incidência da detração, que deve ser reparada na via dos aclaratórios.Efetivamente, o regime mais gravoso foi estabelecido, com base nas condições pessoais dos agentes e circunstâncias subjetivas, mas, em razão do tempo de prisão já cumprido, forçosa é a influência da detração, trazendo, nos casos em que o quantum da pena permite, o regime para seu patamar intermediário. Por igual, inexistem as omissões suscitadas no tocante às alegadas nulidades das decisões que determinaram e prorrogaram as interceptações telefônicas. No acórdão, detalhou-se que a Câmara, por unanimidade, aderiu ao entendimento majoritário dos tribunais no sentido de que o prazo máximo de 15 (quinze) dias previsto em lei pode ser prorrogado por igual período, quantas vezes forem necessárias, desde que comprovada a complexidade da causa e a indispensabilidade da medida. As decisões que decretaram e prorrogaram a interceptação telefônica estão devidamente fundamentadas, expondo os motivos do convencimento do magistrado. Sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 625.263/RJ que teria conferido repercussão geral à questão da possibilidade de renovações sucessivas de interceptação telefônicas. Impossibilidade." Nas razões dorecurso especial, interposto com fundamento na alíneaa, do permissivo constitucional (fls. 15.413-15.529),orecorrente e os corréus Samuel Felipe Dantas de Farias, Wander Lúcio Pereira Gomes,e André Luiz Novaes da Silva, requerendo, em preliminar, fosse conferido efeito suspensivo ao recurso especial e, no mérito, alegaram, em síntese, violação aoart. 489, § 1º, incisos III e IV do CPC, art. 93, inc. IX, da Constituição Federaleart. 2º, parágrafo único e § 5º, da Lei 9296/1996, ao afirmarem a falta de fundamentação para autorização inicial, e sucessivas interceptações telefônicas. Assinalaram que"estandoa decisão que deferiu a interceptação telefônica do terminal supostamente utilizado pelos apelantes maculadas por absoluta ilegalidade, vez que proferida sem que antes houvesse requerimento do Ministério Público nesse sentido, requer a defesa técnica a declaração de nulidade da mencionada prova, com o seu imediato desentranhamento dos autos, na formado que determina o art. 157 do CPP"(fl. 15.432). Aduziram ter ocorrido excesso de prazo das interceptações telefônicas (vários meses de duração) e falta de imprescindibilidade das interceptações. Afirmaram, ainda, cerceamento de defesa, pelo indeferimento do requerimento de incidente de falsidade de assinaturas da testemunha Lucas José Antônio (fl. 15.349). Argumentaram, outrossim, que "as provas colhidas nestes autos não foram suficientes para justifica as condenações"(fl. 15.455). Postularam, ao final, fosse "deferido Efeito SUSPENSIVO ao recurso, Inteligência do artigo 1.029, § 5º, I do CPC, e que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido para que seja reformada/modificada/redimensionada a decisão recorrida" (fl. 15.529). Em decisão de fls. 17.174-17.175, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado. Novo recurso especial foi interposto peloagravante e os corréus Samuel Felipe Dantas de Farias, Wander Lúcio Pereira Gomes e André Luiz Novaes da Silva(fls. 16.419-16.440), com fundamento na alíneaa, do permissivo constitucional, afirmando a defesaviolação ao art. 8º da Lei. 8.072/1990, ao afirmarem, em síntese, que "Não há a descrição do crime de "constituição de milícia privada" ou "associação criminosa", não podendo considerar como hediondo o que a lei não estabeleceu com tal, não há dúvidas de que o crime imputado não poderá receber tal rotulação, sob pena, de violar a lei e o próprio sistema constitucional" (fls. 16.436-16.437). Ressaltam, outrossim, que "A imputação do artigo 8º da Lei 8072/1998 aos recorrentes, foi realizada de maneira errônea, uma vez que aborda de maneira expressa o diploma legal os crimes no qual deve ser imputado, no qual os recorrentes não foram condenados, tratando-se por tanto de interpretação extensiva in malam partem, não sendo permitida no sistema penal brasileiro" (fl. 16.437). Pleitearam, ao final, o provimento do apelo nobre "retirando a aplicação do art. 8º da Lei 8072/90, sendo aplicado somente o art. 288 do Código Penal (com a redação dada pela Lei 12.850/2013); b) caso assim não entenda, de maneira subsidiária, que seja imputado aos recorrentes o art 288-A do Código Penal"(fl. 16.439). Apresentadas as contrarrazões (fls. 17.623-17.643), o recurso foi inadmitido na origem, à consideração de que"este não pode ser admitido, pois não há contrariedade ao artigo 8 2 da Lei n 2 8072/90. O acórdão decidiu acerca da existência dos fatos e suas circunstâncias, como descrito na imputação descrita na exordial acusatória. Ademais, a análise das razões recursais revela que "e ainda,"A aplicação do dispositivo legal invocado pelos recorrentes, seencontra em consonância com o entendimento do STJ"(fl. 17.747). Nas razões do agravo, o insurgenteRODRIGO PEREIRA CHAPMANpostula o processamento do recurso especial (fls. 18.656-18.666). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 20.250-20.254 e 20.255-20.259). Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido, ante a ausência deimpugnação dos fundamentos da decisão agravada, em decisão assim ementada (fl. 20.413): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 288 DO CP C. C ART. 8º DA LEI N. 8.072/90. OPERAÇÃO CAPA PRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." Interposto agravo regimental (fls. 20-562-20.572),o agravante alega que "o ora agravante expôs de forma clara e precisa a desnecessidade de reexame fático-probatório no caso em tela, demonstrando quais fatos foram devidamente consignados na r. decisão a quo e evidenciando a divergência entre o acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta e. Corte Superior, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Súmula 83/STJ." (fl. 20.566). Aduziu que "a discussão posta no recurso extremo interposto pelo agravante é apenas e eminentemente de direito, e diz estritamente sobre a correta aplicação da legislação federal e do entendimento jurisprudencial, prescindindo de reexame de matéria probatória" (fl. 20.568). Ainda, alega que "Além disso, se faz necessário registrar neste momento que a r. decisão que negou seguimento ao Recurso Especial deixou de enfrentar as teses ventiladas quando a interposição do apelo extremo, valendo-se de uma argumentação amplamente genérica e que em nada correspondia à realidade do Recurso Especial interposto, sendo um mero modelo padrão de inadmissibilidade utilizado pelo e. TJRJ"(fl. 20.568). Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão impugnada, com o conhecimento e provimento do recurso especial. Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 288 DO CP C. C ART. 8º DA LEI N. 8.072/90. OPERAÇÃO CAPA PRETA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): O presente agravo não reúne condições para ser conhecido. Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido, ante a ausência de impugnação dos fundamentosda decisão de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem para não admitir o apelo nobre, nos seguintes termos: "No entanto, caberia ao agravantecomprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunala quo,o que não ocorreu. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de colacionar precedentes atuais sobre o tema, para refutar para refutar a decisão de admissibilidade no tocante à violação do artigo 8º da Lei n. 8.072/1990" (fl. 20.423, grifei) Neste regimental, o insurgente, sem infirmar os argumentos da decisão agravada, reiterou os fundamentos do recurso não conhecido, bem como aduziu argumentos acerca dadesnecessidade de reexame fático-probatório, matériasequer tratada na decisão recorrida. Ocorre que, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante.In casu, competia ao agravante aduzir argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, ônus do qual não se desincumbiu. Tal circunstância, como cediço, atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Assim, verificada esta hipótese - ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada - o recurso não merece ser conhecido, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, v.g.: Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PENITENCIÁRIA FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA QUE JÁ SE EXPIROU. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, cabe à parte agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados no recurso ou na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior sobre o tema suscitado. 3. Ademais, o agravante insurge-se contra a renovação de sua permanência na Penitenciária Federal de Catanduvas, prorrogada por mais 360 dias a contar de 16/06/2019, prazo este que já se expirou, estando, pois, prejudicada a insurgência defensiva. 4. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 1.694.191/PR, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/08/2020). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 1.021, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NCPC. 2) CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. 2. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015). 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 1.281.242/TO, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/05/2019). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 979.894/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/6/2017). Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.