AREsp 1918187 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao indicar genericamente violação de lei federal (Súmula 284/STF), versava sobre interpretação de norma constitucional cuja apreciação é competência do STF (art. 102, III, CF) e não comprovou dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TALISMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Remuneração De Agentes Políticos, Décimo Terceiro Salário, Adicional De Férias, Cotejo Analítico, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Remuneração De Agentes Políticos Décimo Terceiro Salário +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE TALISMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição e Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 violação genérica de lei federal e a Súmula 284/STF
  3. 3 interpretação divergente de normas constitucionais e competência do STF (art. 102, inciso III, CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao indicar genericamente violação de lei federal (Súmula 284/STF), versava sobre interpretação de norma constitucional cuja apreciação é competência do STF (art. 102, III, CF) e não comprovou dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.