AREsp 1763016 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sem demonstrar a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório ou indicar precedentes que afastassem os óbices de...

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Parties
Agravante: ROBERTO WAGNER LIMA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 288 a Do Código Penal, Art. 8º Da Lei N. 8.072/90
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial/regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 288 a Do Código Penal Art. 8º Da Lei N. 8.072/90

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Parties

ROBERTO WAGNER LIMA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sem demonstrar a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório ou indicar precedentes que afastassem os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido