AREsp 1938396 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO: Trata-se de agravo regimental interposto por JULIO CESAR DA SILVA AZEVEDO, contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (fls. 543-544), que não conheceu do agravo em recurso especial. Informam os autos que o agravante fora condenado, pelo juízo de primeiro grau, como incurso no art. 157, caput, do CP, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e ao 15 (quinze) dias-multa. A defesa interpôs apelação.O eg. Tribunal de Justiça a quo, por unanimidade, negou provimentoao recurso (fls. 476-496). O v. acórdão foi assim ementado (fl. 478): "Apelação Criminal - Roubo simples - Preliminares de nulidade baseadas na ausência de exame de corpo de delito e em suposta ilegitimidade passiva "ad causam" - Preliminares afastadas -Recurso defensivo visando a absolvição do sentenciado por insuficiência probatória e, º subsidiariamente, (i) a redução das penas-base aos to mínimos montantes legais; (H) a fixação de regime diverso 8 ó do fechado para o início do cumprimento da pena privativa ó de liberdade; (iii) a substituição desta pena corporal por á R. restritivas de direitos; e (iv) a concessão dos benefícios da "Justiça Gratuita" - Autoria, dolo e materialidade bem $ demonstrados -- Penas e regime prisional bem fixados - ºw ó Benefícios do art. 44 do Cód. Penal cuja aplicação ê vedada expressamente aos autores de crimes praticados com violência ou grave ameaça a pessoa (inc. 1 do ó mencionado dispositivo) - Aferição da capacidade w ó económica do sentenciado para arcar com o pagamento o das "custas judiciais" que caberá ao r. Juízo das Execuções Criminais, no momento oportuno - Recurso desprovido." A defesa opôsembargos de declaração. O eg. Tribunal de origem,por unanimidade, rejeitouo recurso (fls. 338-346). A defesa interpôs recurso especial,com fulcro no art. 105, inciso III, alíneac, da Constituição da República, alegandoviolação aos arts. 155, 156, II, 386, IV e VII, 563 e 564, II e III,b, todos do CPPe art. 33, parágrafo 2º,b, do CP, ao fundamento de ausência de comprovação da autoria e condenação baseada exclusivamente em provas de investigação. Por fim, pugnou pela reforma do v. acórdão recorrido"para reformar o acórdão local e absolver o recorrente, ante a ausência de elementos necessários à comprovação da autoria, afastando a condenação baseada unicamente em elementos colhidos durante a investigação" (fl. 511). Apresentadas as contrarrazões (fls. 513-517), o apelo especial não foi admitido, considerando: Súmula 283/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ(fls. 520-521). Nas razões do agravo, postulou-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 523-527). Na decisão agravada, de relatoria da Presidência, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não serem infirmados os fundamentos empregados pela eg. Corte catarinense para inadmitir o recurso (fls. 543-544). No agravo regimental, o agravante alega terem sido preenchidos os pressupostos e requisitos necessários ao conhecimento do recurso especial. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado. O Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 567-570). Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO: O presente agravo não reúne condições para ser conhecido. A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que o agravo em recurso especial deixou de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem para não admitir o apelo nobre, em especial,"Súmula 283/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ" (fl. 543422). Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Ocorre que, neste agravo regimental, o agravante incorre novamente na mesma irregularidade formal,deixando de demonstrar de que forma o agravo em recurso especial teria efetivamente impugnado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade - sequer tratou da ausência de comprovação da divergênciae Súmula 283/STF, e que, portanto, mereceria ser conhecido. Tal circunstância, como cediço, atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Assim, verificada esta hipótese - ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada - o recurso não merece ser conhecido, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, v.g.: Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PENITENCIÁRIA FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA QUE JÁ SE EXPIROU. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, cabe à parte agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados no recurso ou na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior sobre o tema suscitado. 3. Ademais, o agravante insurge-se contra a renovação de sua permanência na Penitenciária Federal de Catanduvas, prorrogada por mais 360 dias a contar de 16/06/2019, prazo este que já se expirou, estando, pois, prejudicada a insurgência defensiva. 4. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 1.694.191/PR, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/08/2020). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 1.021, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NCPC. 2) CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. 2. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015). 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 1.281.242/TO, Rel. Quinta Turma, Rel. Min.Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/05/2019). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 979.894/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/6/2017). Ademais, rechaçar as argumentações utilizadas pelo decisum que inadmitiu o apelo extremo a destempo, na via do regimental, como ora pretende o agravante, é inadequado, porquanto tal impugnação deveria ter sido ventilada justamente no bojo do agravo em recurso especial. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.