AREsp 1946376 - DECISAO

AREsp 1946376 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RITA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL...

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Parties
Agravante: RITA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA; Agravada: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Revisão De Contrato De Financiamento Imobiliário, Comprometimento De Renda, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Revisão De Contrato De Financiamento Imobiliário Comprometimento De Renda +1 more

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Parties

RITA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

  1. 1 violação à Lei n. 8.692/1993
  2. 2 violação ao art. 6º, V, da Lei n. 8.078/1990
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF