AREsp 1946376 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RITA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL...
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- Parties
- Agravante: RITA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA; Agravada: CDHU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Revisão De Contrato De Financiamento Imobiliário, Comprometimento De Renda, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Revisão De Contrato De Financiamento Imobiliário Comprometimento De Renda +1 more
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Parties
RITA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Agravante
CDHU
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação à Lei n. 8.692/1993
- 2 violação ao art. 6º, V, da Lei n. 8.078/1990
- 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF
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