AREsp 1954852 - DECISAO

AREsp 1954852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; consequente aplicação de precedente do STJ que...

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Parties
Agravante: GV DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Subcontratação, Teoria Da Aparência, Supressio, Honorários Advocatícios, Duplicatas, Contrato De Serviços De Construção Civil
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Subcontratação Teoria Da Aparência Supressio Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GV DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado com indicação de dispositivos de lei federal para fins de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a subcontratação pode ocorrer sem anuência expressa da contratante quando não prevista no contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; consequente aplicação de precedente do STJ que determina o não conhecimento do recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.