AREsp 1918951 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria relativa à Resolução Normativa n. 438/2018 da ANS é de natureza infralegal e, portanto, não é cognoscível em recurso especial; ademais, os dispositivos legais apontados como violados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e a agravante não...

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Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Portabilidade De Carências, Ressarcimento De Despesas Médicas, Prequestionamento, Interpretação De Norma Infralegal
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Portabilidade De Carências Ressarcimento De Despesas Médicas Prequestionamento Interpretação De Norma Infralegal

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em recurso especial, de norma infralegal (Resolução ANS 438/2018)
  2. 2 exigência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC, art. 12 da Lei 9.656/98 e art. 3º da Resolução 438/ANS
  3. 3 omissão não arguida por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa à Resolução Normativa n. 438/2018 da ANS é de natureza infralegal e, portanto, não é cognoscível em recurso especial; ademais, os dispositivos legais apontados como violados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e a agravante não suscitou eventual omissão por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.