AREsp 1921950 - DECISAO

AREsp 1921950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n.284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula n.7/STJ; no mérito...

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Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Ilegalidade De Procedimento Administrativo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa Resolução ANEEL Nº 414/2010 Ilegalidade De Procedimento Administrativo +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 129 da Resolução Normativa n.414/2010 da ANEEL por realização de inspeção sem acompanhamento do consumidor
  2. 2 se o recurso especial é admissível diante da insuficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 se o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n.284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula n.7/STJ; no mérito do acórdão recorrido, restou comprovada a inobservância do art.129 da Resolução ANEEL nº 414/2010 (inspeção sem acompanhamento do consumidor), o que maculou o procedimento administrativo e tornou válida a manutenção da sentença de declaração de inexistência do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.