AREsp 1725650 - ACORDAO

AREsp 1725650 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de prequestionamento), de modo que, nos termos do art.932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, aplica-se a vedação ao conhecimento do agravo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Contratuais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de prequestionamento), de modo que, nos termos do art.932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, aplica-se a vedação ao conhecimento do agravo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno