AREsp 1952690 - DECISAO

AREsp 1952690 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices da Súmula 284/STF, e porque o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: VALERIA DE OLIVEIRA ARNDT; Autor: SOELI DAS GRAÇAS MUNIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

VALERIA DE OLIVEIRA ARNDT

Agravante

SOELI DAS GRAÇAS MUNIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice às razões recursais
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices da Súmula 284/STF, e porque o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal