AREsp 1853639 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto porFUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que manteve o prosseguimento da execução pelo valor atribuído pelo exequente. Estabeleceu, ainda, que a penhora sobre os imóveis e aluguéis determinada pelo acórdão proferido nos Embargos de Terceiro nº 1037933-96.2014.8.26.0002 deve recair sobre o percentual da atual matrícula correspondente ao shopping original (50,73%). Inconformismo da executada. Pretensão de reforma. Com parcial razão, apenas. Agravante que deixou transcorrer "in albis" o prazo para interpor recurso em face de decisão que determinou o prosseguindo da execução pelo valor atribuído pelo exequente, bem como pelo deferimento da substituição no polo ativo. Preclusão verificada. Impossibilidade de se querer reabrir agora, nesta sede recursal, a discussão sobre a substituição processual na cessão de crédito objeto do processo de origem. No que diz respeito ao percentual de área construída correto, que representa os 419 imóveis penhorados, da atual matrícula, correspondente à parte original do Shopping Goiabeiras, contudo, se mostra recomendável uma análise mais minuciosa, a ser realizada pelo MM. Juízo "a quo", baseada em documentos ou, se necessário, prova pericial para sua apuração. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com observação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a parte recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, pois não declarou de forma expressa a possibilidade de se penhorar 30% dos aluguéis de 419 lojas do Shopping Goiabeiras. Sustenta, ainda, que o Tribunal a quo violou o art. 1022 do CPC/2015, na medida em que não supridos os vícios elencados nos embargos de declaração. Defende também que o Tribunal a quo atentou contra a dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, §2º, do CPC/2015, porquanto permitiu nova discussão acerca da matrícula do imóvel Shopping Goiabeiras, sobre cujas lojas irá recair a penhora dos respectivos alugueres. Por fim, obtempera que o Tribunal a quo violou o art 797 do CPC/2015, que revela a finalidade da execução no interesse do exequente, de modo a lhe proporcionar o resultado prático, considerando que o processo em suas fases dura mais de vinte e cinco anos. Apresentadas contrarrazões a fls. 491/519. O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, incidente, na espécie, a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente agravo. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. De início, não se vislumbra a alegada violação aos arts 489 e 1.022 do CPC de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1621374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1812571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 1534532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. Relativamente aos temas do atentado contra a dignidade da justiça e a perpetuação do processo executivo, orecurso especial não reúne condições de conhecimento. Isto porque,verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo dos embargos declaratórios opostos, para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONCLUSÃO ESTADUAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PRATICADOS PELA RECORRIDA E DANOS MORAIS.SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os arts. 32, caput, da Lei n. 8.906/1994 e 2º e 4º do Estatuto do Idoso não foram objeto de prequestionamento no julgado da segunda instância e os insurgentes não opuseram embargos de declaração objetivando suprir eventual ocorrência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1549709/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020, g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL.IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1836544/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. ART. 329 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA ESCRITA. APTIDÃO PARA APARELHAR O PEDIDO MONITÓRIO. EXAME APÓS A CONVERSÃO DO RITO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1635758/SP, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGALIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1508110/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se.