AREsp 1880527 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, é vedado ao STJ analisar suposta violação constitucional; não se comprovou conduta que justificasse imposição de multa processual.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA; Embargado: EDERALDO PAULO DA SILVA; Interessado: CARLOS EDUARDO VIANA KORTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Sanções Processuais (art. 1.021 §4º; Art. 1.026 §2º Cpc/2015), Competência Para Controle De Normas Constitucionais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Sanções Processuais (art. 1.021 §4º; Art. 1.026 §2º Cpc/2015) +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

EDERALDO PAULO DA SILVA

Embargado

CARLOS EDUARDO VIANA KORTZ

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e possível omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ apreciar supostas violações constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, é vedado ao STJ analisar suposta violação constitucional; não se comprovou conduta que justificasse imposição de multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Indefiro o pedido de condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015