AREsp 1965556 - DECISAO

AREsp 1965556 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada havia inadmitido o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com tese firmada no regime de recursos repetitivos, estando a decisão publicada na vigência do CPC/2015 (logo, não cabível princípio da fungibilidade) e, ainda, porque o recurso especial foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAURILIA MOURA DE OLIVEIRA; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Intempestividade, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Intempestividade Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURILIA MOURA DE OLIVEIRA

Agravante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 para decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada havia inadmitido o recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com tese firmada no regime de recursos repetitivos, estando a decisão publicada na vigência do CPC/2015 (logo, não cabível princípio da fungibilidade) e, ainda, porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 30 dias, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.