AREsp 1877856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão ou relevância de dispositivo legal federal não apreciado pelo Tribunal de origem (afastando a alegada violação do art. 489 do CPC/2015) e porque eventual alegação de afronta a norma infralegal (Resolução ANP n. 40/2013) não legitima recurso especial, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal; aplicou-se, assim, a Súmula 284/STF e reconheceu-se preclusão quanto a inovação recursal.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Análise De Normas Infralegais Em Recurso Especial, Responsabilidade Por Qualidade De Combustíveis, Preclusão E Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Análise De Normas Infralegais Em Recurso Especial Responsabilidade Por Qualidade De Combustíveis +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem suficiente para configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015 e art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Se o recurso especial é via adequada para alegada afronta a norma infralegal (Resolução ANP n. 40/2013, art. 6)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão ou relevância de dispositivo legal federal não apreciado pelo Tribunal de origem (afastando a alegada violação do art. 489 do CPC/2015) e porque eventual alegação de afronta a norma infralegal (Resolução ANP n. 40/2013) não legitima recurso especial, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal; aplicou-se, assim, a Súmula 284/STF e reconheceu-se preclusão quanto a inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno