AREsp 1692524 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PROSPERA EMPREENDIMENTOS EIRELI e MARIA MATHILDA BUMACHAR em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao agravo em recurso especial. O aludido apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado (e-STJ, fls. 315): APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - NÃO DEMONSTRADA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora exista previsão contratual dispondo sobre a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa para o período moratório, observa-se que o banco apelado não efetuou tal cobrança, limitando-se a cobrar dos apelantes o primeiro encargo (comissão de permanência). 2. Como se trata de ação de cobrança, e não de revisional de contrato, tal constatação é suficiente para afastar a alegada cobrança indevida, sendo oportuno consignar que o fato de o apelado ter cobrado juros remuneratórios no período de normalidade e comissão de permanência no período de mora não configura cumulação indevida como sustentam os apelantes, pois se referem a períodos contratuais distintos. 3. É válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil. 4. Recurso improvido. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 343-357), os recorrentes sustentaram violação aos seguintes dispositivos: a) art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou a omissão supostamente perpetrada pelo acórdão embargado no tocante à tese de nulidade da cláusula que prevê renovação automática da fiança em contratos regidos sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 819 do Código Civil e 51 do CDC, alegando a nulidade da cláusula de renovação automática da fiança quando o contrato principal possui natureza consumerista e é dotado de prazo determinado. Oferecidas as contrarrazões às fls. 368-377 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 381-384, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 387-400, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 417-420), a Presidência desta Corte conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial ante a aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF e 5/STJ. Interposto o agravo interno de fls. 422-434, este signatário reconsiderou a decisão monocrática e negou provimento ao reclamo ante a ausência de omissão no acórdão e incidência da Súmula 83/STJ. Após o manejo de novo agravo interno (e-STJ, fls. 453-469), o recurso foi provido para reconsiderar a decisão anterior, ocasião em que se aplicaram as Súmulas 283 e 284 do STF. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 483-497), a agravante combate os óbices supracitados; aponta nulidade da decisão agravada, tendo em vista a impossibilidade de este signatário reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao reclamo por fundamento diverso do utilizado pelo Tribunal de origem e aduz que os referidos óbices sumulares nãopodem ser utilizados em sede de recurso especial. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Inicialmente, cumpre destacar que o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidadedo recurso especial. Nesse contexto, não prospera a alegação de nulidade da decisão agravada por ter provido o agravo interno e reconsiderado a decisão anterior, negando provimento ao reclamo com base em óbices sumulares diversos daqueles utilizados pelo Tribunal de origem, pois cabe a esta Corte Superior analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2. Em relação à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, a decisão agravada merece ser mantida. No caso, a parte indicou violação aos arts. 819 do Código Civil e 51 do CDC, defendendo a tese de que a nulidade da cláusula de renovação automática da fiança quando o contrato principal possui natureza consumerista e é dotado de prazo determinado. Entretanto, a agravante não logrou combater, nas razões do recurso especial, os dois principais fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, quais sejam, (i) inaplicabilidade do CDC à espécie, pois o contrato não tem natureza consumerista, e (ii) necessidade de notificação ao credor quanto à intenção de se exonerar da fiança, ficando obrigado aos efeitos por 60 dias a contar da notificação. Desse modo, tendo em vista a falta de impugnação específica ao principal fundamento do acórdão e a apresentação de razões dissociadas do que foi decidido pela Corte estadual, a pretensão reformatória encontra obstáculo nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. OMISSÕES E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE OFENDE A COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO E ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 5. Ademais, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. (..) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319574/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 3. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1521318/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) 3. Destaca-se, por oportuno, que, diferentemente do alegado no agravo em análise, é perfeitamente possível a aplicação por analogia dos supracitados enunciados sumulares à admissão do recurso especial, uma vez que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, tal espécie recursal pertence ao gênero dos recursos extraordinários. Nesse sentido, relevante a menção aos seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1338162/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019; AgRg no REsp 1374488/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 705.758/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015; AgInt no REsp 1309945/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.