AREsp 1956456 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade do preparo (ausência de comprovante de pagamento com sequência do código de barras), da falta de procuração/cadeia de substabelecimento para o representante indicado e da intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), não havendo regularização...

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Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Representação Processual, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Representação Processual Tempestividade Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial (comprovante de pagamento e código de barras)
  2. 2 necessidade de procuração e cadeia de substabelecimento para representação
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade do preparo (ausência de comprovante de pagamento com sequência do código de barras), da falta de procuração/cadeia de substabelecimento para o representante indicado e da intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), não havendo regularização após intimação, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e fundamentos legais indicados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.