AREsp 1931642 - DECISAO

AREsp 1931642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por falta de demonstração do confronto preciso entre as razões recursais e os pontos decisórios do acórdão recorrido (alegações genéricas, ausência de prequestionamento de dispositivos invocados e subsistência de fundamentos não atacados), além de reconhecer que não houve prova apta a demonstrar coação ou lesão que maculasse o negócio jurídico; em consequência majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ARNALDO BISONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Judicial, Nulidade Por Coação (vício De Consentimento), Lesão (art. 157 Cc), Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão E Fundamentação Judicial Nulidade Por Coação (vício De Consentimento) Lesão (art. 157 Cc) +3 more

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Parties

ARNALDO BISONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 489, § 1º, CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF; art. 1.025 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 carência de prova de coação para anular negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por falta de demonstração do confronto preciso entre as razões recursais e os pontos decisórios do acórdão recorrido (alegações genéricas, ausência de prequestionamento de dispositivos invocados e subsistência de fundamentos não atacados), além de reconhecer que não houve prova apta a demonstrar coação ou lesão que maculasse o negócio jurídico; em consequência majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.