AREsp 1966674 - DECISAO

AREsp 1966674 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Previsão De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Previsão De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.