AREsp 1973362 - DECISAO

AREsp 1973362 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade é única e, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige impugnação integral e efetiva de seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AGASSETE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

AGASSETE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade é única e, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exige impugnação integral e efetiva de seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.