AREsp 1952457 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por incidirem obstáculos de admissibilidade: (i) a alegada violação constitucional deve ser examinada pelo STF (art. 102, III, CF); (ii) houve deficiência na indicação precisa do dispositivo federal arguido, implicando o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação/absolvição, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO JESUS DA SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Desclassificação De Crime (roubo Para Furto), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Para Controle Constitucional
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Desclassificação De Crime (roubo Para Furto) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Competência Para Controle Constitucional

Case Brief

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Parties

THIAGO JESUS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LV, da CF; utilização de prova policial e testemunhal para condenação
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo crime de roubo (art. 157 CP) e pedido de desclassificação para furto (art. 155 CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de tese constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por incidirem obstáculos de admissibilidade: (i) a alegada violação constitucional deve ser examinada pelo STF (art. 102, III, CF); (ii) houve deficiência na indicação precisa do dispositivo federal arguido, implicando o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório para desclassificação/absolvição, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.