AREsp 1971765 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não sendo possível sua regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBRITA BRITAMENTO E COMERCIO DE PEDRA BRITADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SEBRITA BRITAMENTO E COMERCIO DE PEDRA BRITADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não sendo possível sua regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.