AREsp 1636910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a parte não interpôs recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JULIANA RODRIGUES BRITO; Órgão Julgador Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Detração Penal (art. 387, § 2º Do Cpp), Regime Inicial Da Pena, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj Detração Penal (art. 387, § 2º Do Cpp) Regime Inicial Da Pena +1 more

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Parties

JULIANA RODRIGUES BRITO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Da Decisão Recorrida

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2º do CPP (detração) na sentença condenatória
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a parte não interpôs recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.