AREsp 1974600 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e sendo aplicável o entendimento de que a isenção não cobre Conselhos de Fiscalização Profissional e as custas do STJ constituírem taxa federal cuja exigência não pode ser diferida por ato local, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver condenação prévia.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Judiciais, Isenção De Preparo Para Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Custas Judiciais Isenção De Preparo Para Conselhos De Fiscalização Profissional Deserção +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 isenção do preparo para Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 natureza da taxa de custas como taxa federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e sendo aplicável o entendimento de que a isenção não cobre Conselhos de Fiscalização Profissional e as custas do STJ constituírem taxa federal cuja exigência não pode ser diferida por ato local, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver condenação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...